De acordo com o disposto no artigo 55.º do Capítulo VI do Decreto-Lei N.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Municipal de Educação é um órgão de consulta municipal, que tem por objetivo analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo, com competência para a proposta de ações que permitam a sua eficiência e eficácia.
O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo tem por objetivo promover a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.
Este órgão de natureza consultiva adotou o regimento elaborado e aprovado pelo primeiro conselho municipal, elaborou e aprovou a carta educativa, e emitiu diferentes pareceres sobre matérias da sua competência (regulamentos municipais, plano de transportes, Regime de Escolar).
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