Tendo em conta a distribuição dos manuais escolares a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, de acordo com o artigo 194.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, a qual aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2019, o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º7 – A/2016, de 30 de março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e, 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo procede à oferta dos Cadernos de Fichas e Cadernos de Apoio, aos alunos matriculados no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, nomeadamente aos Alunos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e aos alunos do Ensino Secundário.